TRF3 10
O artigo 475, inciso II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal.
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TRF3 5008113-56.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1079/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO…
TRF3 5008206-62.2019.4.03.6100
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. TEMA 1.080-STJ. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada p…
TRF3 5008114-41.2025.4.03.0000
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TRF3 5008041-77.2022.4.03.6110
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