TRF3 5008041-77.2022.4.03.6110
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5008041-77.2022.4.03.6110Requerente:LENI JOSE PEREIRARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMA 1.124 STJ.DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 208 TNU. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP APANHANDO A TOTALIDADE DO PERÍODO. VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR ELEMENTOS COMPLEMENTARES. ENQUADRAMENTO. RECURSO ADMITIDO MAS…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0069127-93.2014.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DO…
TRF3 0118296-49.2006.4.03.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. ALCANCE DO REEXAME NECESSÁRIO.…
TRF3 0059413-27.2005.4.03.6182
E M E N T A PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – CASO EM EXAME. 1. Apelaçã…
TRF3 0049337-89.2012.4.03.9999
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…