TRF3 28
O PIS é devido no regime da Lei Complementar nº 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da MP n° 1.212/95, diante da suspensão…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 5001498-87.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURAD…
TRF3 5001510-04.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…
TRF3 0010734-73.2017.4.03.6182
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE ENTRE AÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, V, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO DESPR…
TRF3 0010219-04.2018.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. - A presente ação de embargos de ter…