TRF3 0010734-73.2017.4.03.6182
PROCESSUALE M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE ENTRE AÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, V, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte que, anteriormente, já havia ajuizadoação anulatóriacom a mesma causa de pedir e pedido, buscando a desconstituição do mesmo crédito tributário. A sentença…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5012474-65.2023.4.03.6183
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
TRF3 5006491-93.2020.4.03.6182
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO…
TRF3 5030518-86.2025.4.03.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DA LEI 10.522/2002 - REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA…
TRF3 5030668-67.2025.4.03.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS - ROLDO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURS…