TRF3 0010219-04.2018.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. - A presente ação de embargos de terceiros foi ajuizada pela executada, com o objetivo de discutir supostos vícios insanáveis na cobrança de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. - Dispõe o art.914, do Código de Processo Civil, que“o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0025799-45.2013.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALID…
TRF3 0000544-36.2018.4.03.6111
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TA…
TRF3 0000303-04.2019.4.03.6119
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA…
TRF3 0029423-14.2003.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ELEITORAL EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREFITO-3 E COFFITO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021.…