TRF3 29
Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 0006088-75.2008.4.03.6104
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opo…
TRF3 0003662-11.2013.4.03.6106
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO EREMESSA O…
TRF3 0005476-09.2014.4.03.6111
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.201.993 (Tema 444/STJ).RECURSOS PROVIDOS. I.CASO EM EXAME 1. Apelação inter…
TRF3 0004850-23.2014.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTUAÇÃO FISCAL. FRAUDE NA VINCULAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO…