TRF3 0006088-75.2008.4.03.6104
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a incompetência da Justiça Federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual, aplicando o item 1.2 da tese firmada pelo STF no Tema 1.011, em ação…
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TRF3 0001859-48.2016.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabí…
TRF3 5025843-85.2022.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUT…
TRF3 0005744-87.2014.4.03.6103
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos te…
TRF3 5015687-14.2017.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DIRETORES E CONSELHEIROS. AFASTAMENTO DA DIRETORIA EXECUTIVA. DIREITO ALHEIO. ARTIGOS 18, CA…