TRF3 5013868-95.2024.4.03.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS TRABALHISTAS…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0009340-72.2010.4.03.6183
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO POSTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXONERAÇÃO DO INSS. –A reafirmaç…
TRF3 0009623-37.2016.4.03.6102
E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Jurisprudência r…
TRF3 0000191-88.2016.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000191-88.2016.4.03.6103Requerente:EDISON SANTOS BERBARERequerido:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLI…
TRF3 0019761-32.2007.4.03.6182
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6,830/80).OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA DA…