TRF3 0009623-37.2016.4.03.6102
PROCESSUALE M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTES. TEMA 979/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃ…
TRF3 5011499-94.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓR…
TRF3 5021909-17.2025.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO Resp1677144/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. IMPENHOR…
TRF3 0000569-12.2019.4.03.6112
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. LIDERANÇA EM ORCRIM. RISCO CONCRETO DE FUGA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA. NÃO PROVIM…