TRF3 5000515-18.2024.4.03.6004
PROCESSUALE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINÍMO LEGAL (1/6). 1. Dosimetria. Na terceira fase, reconhecida acausa de aumento de pena da transnacionalidade, na fração de 1/6 (um sexto) e, conforme o voto vencido, incidea causa de diminuição do art. 33, § 4° da Lei n. 11.343/06 em 1/6 (um sexto), pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento…
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