TRF3 5020218-07.2021.4.03.0000

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PLANILHA DE CÁLCULO FORMULADA COM ERRO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Como bem ressaltou o d. magistrado, não se trata, na hipótese dos autos, de cobrança de valores acima do devido. Os valores indevidamente incluídos na planilha de atualização da dívida eram devidos, sendo apenas reconhecida a impossibilidade do prosseguimento de sua cobrança em razão da ocorrência da prescrição. 2.…