TRF3 0009245-77.2013.4.03.6105

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES – PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - No que se refere à subconta 7.1.9.99.24.21-9, não foi objeto de debate na petição inicial, assim indevida inovação intentada em apelo, portanto nada a dever ser deliberado por esta C. Corte. 2 - Sobre a multa, conforme o item 9 da ementa supra, bastando a sua leitura, interpretou o Relator que o caso se subsome à hipótese do art.…