Decisão · TRF3

TRF3 5002336-36.2019.4.03.6100

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO4ª Turmajulgado em 2025-11-12publicado em 2025-11-26

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. PROTESTO. TEMA…

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