TJSP 1006004-46.2024.8.26.0438
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0601322-84.2009.8.26.0068
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Pirapora do Bom Jesus – IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 – Extinção fundada na nulidade da CDA – Título que indica apenas, de forma genérica, leis municipais, sem discriminação…
TJSP 0554656-25.2009.8.26.0068
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Município de Santana de Parnaíba – Sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por nulidade das Certidões de Dívida Ativa – Recurso da Municipalidade voltado ao…
TJSP 1004339-49.2023.8.26.0108
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2021 – Sentença de extinção por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC – Não observância do disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal – Abandono não config…
TJSP 1001299-96.2017.8.26.0681
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que com…