TJSP 1001299-96.2017.8.26.0681
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do…
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TJSP 0015709-43.2011.8.26.0664
APELAÇÃO – Reexame da matéria em face do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, Tema 1076 do STJ – CPC, art. 1.040, inc. II – Decisão que majorou os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da execução – Ade…
TJSP 0009041-32.2009.8.26.0048
APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Loteamento – Condomínio Atípico – Taxa de Manutenção - Sentença de parcial procedência – Inconformismo do réu suscitando preliminares e alegando quanto ao mérito, basicamente, a inexigibilid…
TJSP 0012098-72.2012.8.26.0462
Apelação – Readequação – Recurso especial – Retorno à turma julgadora – Verba honorária – Valor elevado – Tema nº 1076 do STJ que determina que não deve ser aplicado 8º do art. 85 do CPC aos casos em que o valor da causa…