TJPA 0002773-73.2020.8.14.0059
TRIBUTÁRIOEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB, E ART. 7º DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO E/OU IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE NÃO ACATADA. PRECEDENTES. FEITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. JUÍZO…
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