TJPA 0001390-89.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória que fixou pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela…
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