TJPA 0824670-63.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. RECURSO DE FELIPE E LUCAS: PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO APREENDIDO. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO SOMENTE DE LUCAS: PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decla…
TJPA 0801546-88.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…