TJPA 0801039-32.2023.8.14.0097
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP E LEI Nº 11.340/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa de DEYVISON CAMPOS DOS SANTOS interpôs recurso de apelação visando à reforma da…
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TJPA 0002364-64.2017.8.14.0201
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TJPA 0013642-49.2014.8.14.0401
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO INFORMAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. RÉU QUE NEGA OS FATOS A ELE IMPUTADOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE PENA ESTABELECIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCID…