TJPA 0800058-95.2022.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE PENA ESTABELECIDO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003966-67.2020.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 3º, I, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, COM REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA SEU MÍNIMO PERMITIDO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.…
TJPA 0010571-23.2018.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. TESE IMPROCEDENTE. Os elementos de pr…
TJPA 0002047-23.2018.8.14.0010
APELAÇÃO – ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CPB – ABSOLVIÇÃO ANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolviçã…
TJPA 0002564-92.2019.8.14.0042
APELAÇÃO PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA QUANTUM MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Escorreita a fixação da pena-…