TJPA 0808488-31.2025.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO OU FIXAÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. RISCO ATUAL EVIDENCIADO. ART. 19, § 6º, DA LEI 11.340/2006. NATUREZA INIBITÓRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 316 DO CPP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a decisão (ID: 30182163, datada de 02/06/2025) que julgou procedente o pleito acautelatório em desfavor do apelante SILAS AUGUSTO CHIPAIS PANTOJA.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CPB. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUMENTO NÃO ACATADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EX…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ARBITRADA EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE QUE N…
TJPA 0813212-88.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Revelam-se escorreitas as r…
TJPA 0813611-20.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO SUPERADO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA EM 29/08/2023. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR…