TJPA 0813611-20.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO SUPERADO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA EM 29/08/2023. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA RECENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A denúncia já foi oferecida e recebida no dia 29/08/2023, conforme doc. ID 99647855 dos autos…
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