TJPA 0814023-48.2023.8.14.0000
PENALEMENTA HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CPB. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUMENTO NÃO ACATADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA SUMULADA POR…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009867-37.2020.8.14.0006
DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR E OFERTA DE ANPP. PROVAS SUFI…
TJPA 0013272-82.2016.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI NÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-s…
TJPA 0800821-07.2022.8.14.0075
Ementa: Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto às determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1…
TJPA 0818790-95.2024.8.14.0000
Ementa. direito penal e processual penal. revisão criminal. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. inexistência de nulidade. ausência de prova nova. improcedência. i. caso em exame 1.Revisão Criminal aju…