TJPA 0807246-76.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de 28 anos de reclusão por estupro e estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegação de nulidades e violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Matéria com conteúdo revisional. Revisão criminal já em trâmite. Writ manejado como sucedâneo de ação autônoma de impugnação. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO…
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