TJPA 0803216-89.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO FAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco em face de acórdão que, em sede de apelação, manteve sua responsabilidade civil (danos materiais e morais) por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. O embargante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0820689-45.2017.8.14.0301
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OB…
TJPA 0802404-92.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCDM ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 659, §2º, DO CPC. TEMA 1074/STJ. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se exige recolhimento p…
TJPA 0803397-72.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. MORA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU BUSCA APREENSÃO, PORÉM LIMI…
TJPA 0004545-76.2012.8.14.0051
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0004545-76.2012.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSE MAURICIO MENASSEH JOSE NAHON APELADO: ES…