TJPA 0800508-83.2022.8.14.0095
CIVILDIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Milton Ferreira Pereira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, processo de inventário cumulado com pedido de reconhecimento de união estável post mortem, com base no art. 485, I, do CPC, sob fundamento de ilegitimidade ativa. O autor…
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