TJPA 0802450-56.2024.8.14.0136
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL E NA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da consumidora para reformar a sentença e limitar a taxa de juros remuneratórios a 2,82% ao mês. O…
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