TJPA 0009054-71.2016.8.14.0031
PROCESSUALPROCESSO Nº. ApCrim 0009054-71.2016.8.14.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MOJU – PA APELANTE: JOSE CARLOS VILHENA DOS SANTOS DEFENSOR (A) PUBLICO (A): ALAN FERREIRA DAMASCENO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER EM AMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.…
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