TJPA 0812682-50.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812682-50.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCITÓRIA DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0810158-93.2024.8.14.0028 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ AGRAVADO: Y.S.D.S. representada por JACKELINE NASCIMENTO SERRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD).…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉ…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IM…