TJPA 0004551-50.2019.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. ANPP NÃO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,…
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