TJPA 0833117-83.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Tuning Parts EIRELI contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática reconhecendo a legitimidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, desde que observada a anterioridade…
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