TJPA 0803931-98.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO E REAVALIAÇÃO EM 90 DIAS OU 6 MESES. DESCABIMENTO. ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 11.340/2006. TEMA 1.249/STJ. VIGÊNCIA VINCULADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. PRAZO DE 3 ANOS PARA REAVALIAÇÃO. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 29018131, datada de 22/05/2025) que julgou procedente o…
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