TJPA 0008154-95.2016.8.14.0061
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, §2º, II E IV DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Reavaliada a circunstância judicial dos antecedentes equivocadamente utilizados para exasperação da reprimenda basilar. Obediência ao teor da Súmula Súmula n. 444/STJ. Entretanto, verifico ser desfavorável ao apelante os motivos do crime (utilização de uma das qualificadoras – motivo fútil) e as consequências do crime (pois a vítima…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814197-28.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZO MONOCRÁTICO INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SENTENÇA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL TRANSITADA EM JULGADA. EX COMPANHEIRA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A…
TJPA 0805806-84.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO, PELO PRAZO DE DOIS MESES OU ATÉ A FINALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM TRAMIT…
TJPA 0807194-51.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE…
TJPA 0800951-54.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. PROCEDÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PISO S…