TJPA 0821326-40.2024.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0821326-40.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: MARCOS RAMON DOS REIS POMPEU DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSA MACHADO SILVA NOGUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO…
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