TJPA 0005516-92.2014.8.14.0018
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Telemar Norte Leste S.A. – em recuperação judicial, contra sentença da Vara Única da Comarca de Curionópolis, nos autos da ação ajuizada por Recapagem Alterosa Ltda., julgando parcialmente procedentes…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820811-10.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JULIETA MADALENA JAHNS Advogado do(a) AGRAVANTE: MIGUEL MAKSUD HANNA NE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC – SÚMULAS 54, 43 E 362 DO STJ. IMPOSSIB…