TJPA 0801943-56.2022.8.14.0107
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Elias Souza contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Pan S.A. O autor alegou abusividade na…
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TJPA 0806281-12.2024.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E §2º DA CF/88. DIREI…
TJPA 0802048-79.2021.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO. READEQUAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…