TJPA 0009582-80.2016.8.14.0201
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO OBSTÁCULO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM. A parte autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta, com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OB…
TJPA 0826778-36.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INGRESSO AUTORIZADO. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO…
TJPA 0802324-05.2025.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISI…
TJPA 0802976-32.2024.8.14.0133
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM IN…