TJPA 0839462-65.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na apelação cível. Concurso público. Policial penal. Eliminação por não entrega tempestiva de documento exigido. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Venino de Oliveira Lima contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que deu provimento à apelação do Estado do Pará para reformar sentença concessiva de segurança…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814078-96.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. RAZÕES DO RECURSO ESTRANHAS À MATÉRIA DISCUTIDA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. N…
TJPA 0013138-33.2020.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EM JUÍZO QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR FALTA DE INSTRUÇÃO…
TJPA 0001981-12.2020.8.14.0030
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBI…
TJPA 0800400-71.2021.8.14.0036
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E VII, DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃ…