TJPA 0004664-60.2017.8.14.0019
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM DOLO GENÉRICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000283-12.2018.8.14.1979
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃ…
TJPA 0005069-90.2017.8.14.0021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ARESTO. JULGADO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR AS PROVAS QUE UTILIZOU PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INDICOU OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO UTI…
TJPA 0817160-33.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA E LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA D…
TJPA 0000131-74.2009.8.14.0072
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §1º, DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PROVIMENTO – JUDICIUM EM DESACORDO COM O CONJUNTO P…