TJPA 0014907-97.2015.8.14.0095
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL REALIZADA APÓS ABORDAGEM POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, consistente na posse de pistola calibre .40 com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. além da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. informaç…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNA…