TJPA 0000021-08.2017.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por MATHEUS SOUSA TRINDADE contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Benevides, que o condenou à pena de 06 anos…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE D…
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APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido relacionado…
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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0000413-38.2009.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE APELANTE: LUIS FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS N. 8.409 APELADO: GILBERTO…