TJPA 0001281-60.2020.8.14.0022
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por João Gabriel Bandeira Viana e Francilúcio dos Santos Moraes Júnior contra sentença da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA, que os condenou por roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 70, caput, do CPB),…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS, FATOS CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE ANÚNICO DO JULGAMENTO IMEDIATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA L…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806809-88.2023.8.14.0005 APELANTE: ANTONIA CABRAL BARRETO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO BM…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICADO. ART. 239 DO CPC. VÍC…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO O…