TJPA 0800305-26.2025.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. LEGALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Luan de Melo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, que o condenou à pena de 6…
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HABEAS CORPUS. CRIMES: ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. ESTADO GRAVE DE SAÚDE DO PACIENTE. CABIMENTO. UNIDADE PRISIONAL SEM CONDIÇÕES DE GARANTIR TRATAME…
TJPA 0041549-47.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IASEP. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚ…
TJPA 0804133-16.2018.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU CE…
TJPA 0000102-22.2009.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…