TJPA 0009963-82.2018.8.14.0051
PENALPROCESSO N.º 0009963-82.2018.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBSON RICARDO SIMPLICIO ARAUJO JUNIOR APELADO: EDSON COSTA DE MACEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADORA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE PELA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS ENSEJANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.…