TJPA 0800592-39.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE VERBAS DECORRENTES DE CARGOS COMISSIONADOS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E SUSPENSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC contra decisão monocrática que, em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0060114-70.2002.8.14.0097
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO NA FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sen…
TJPA 0826186-55.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAIOR REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOM…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM DECRETO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. NU…