TJPA 0800490-12.2023.8.14.0068
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MICROÁREA POR ATO INFRALEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Augusto Corrêa contra decisão monocrática que, em apelação cível originária de mandado de segurança, manteve sentença concessiva da ordem para determinar a imediata nomeação da impetrante no cargo de Agente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815964-33.2023.8.14.0000
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORA…
TJPA 0803961-94.2024.8.14.0005
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. DECISUM COR…
TJPA 0801329-70.2022.8.14.0133
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2-A, INCISO I C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE…