TJPA 0826736-03.2024.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que não conheceu de apelação e manteve sentença que, em Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0015740-89.2018.8.14.0005
EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IN…
TJPA 0871217-39.2024.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. SENTENÇA FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR I…
TJPA 0005017-60.2016.8.14.0076
Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA (TEMA 1.061 STJ).…
TJPA 0800394-06.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME E…