TJPA 0871217-39.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. SENTENÇA FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada na dissolução de sociedade empresarial e na restituição de aporte financeiro no valor de R$ 15.000,00, sob o fundamento de…
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