TJPA 0849930-59.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS. ISENÇÃO AMBIENTAL. ÁREA CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, em embargos de declaração, apenas ajustou honorários sucumbenciais, mantendo o reconhecimento da suspensão do prazo…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO…
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