TJPA 0800613-93.2023.8.14.0008
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1994. NORMA VIGENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. VALIDADE DO CERTIFICADO. ÔNUS DA PROVA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0800721-31.2021.8.14.0061
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/ABRIL/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800721-31.2021.8.14.0061. COMARCA: TUCURUÍ/PA. AGRAVANTE: PETRONIO DONATILIO…
TJPA 0004593-30.1999.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004593-30.1999.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: VALMIR PEREIRA SOUSA DO…
TJPA 0083178-39.2015.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0083178-39.2015.8.14.0070. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: LUAN TEIXEIRA PANTO…